LEI Nº 3.697 DE 15 DE ABRIL DE 2021.

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LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2021 do Município (Lei Municipal nº 3681/2020), no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para ações socioassistenciais - Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania deste Município.

Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar de que trata o "caput" será aplicado em ações de parceria com organização da sociedade civil, para execução de serviços de Proteção Social Básica a idosos em situação de vulnerabilidade social no âmbito domiciliar.

Art. 2º A abertura de créditos suplementares e a anulação parcial de dotação orçamentária citadas no art. 1º, estão descritas nos Anexos I e II, os quais ficam fazendo parte desta Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 15 DE ABRIL DE 2021.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE

PROJETO DE LEI Nº 3879/2021, de 07.04.2021.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 43.000,00, para ações socioassistenciais - Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

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Download Anexo: Lei Ordinária Nº 3697/2021 - Batatais-SP